Conheça a Lei Romeo Mion e os novos direitos das pessoas autistas

A Carteira de Identificação da Lei Romeo Mion

A nova legislação foi batizada em homenagem ao filho mais velho do apresentador Marcos Mion, Romeo, uma criança autista. Ela determina a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), para melhor identificar as pessoas com TEA.

A Ciptea é gratuita e poderá ser solicitada em órgãos municipais, estaduais e distritais. E para requerer o documento, a família deve informar:

• nome completo do interessado;

• filiação;

• local e data de nascimento;

• número da carteira de identidade;

• número de CPF;

• tipo sanguíneo;

• endereço residencial e telefone;

• foto 3×4;

• assinatura ou impressão digital do interessado;

• nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador.

O requerimento também deve estar acompanhado de um relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

A carteirinha tem validade de 5 anos e facilita a identificação de pessoas com TEA, além de auxiliar na hora de exigir os direitos das pessoas autistas.

Além da criação da Ciptea, a nova nova lei também determina a garantia de vagas em escolas para crianças com TEA, a prioridade no atendimento públicos e privados para pessoas autistas, e a obrigatoriedade dos cinemas oferecerem mensalmente sessões específicas para pessoas com TEA.